Dignidade, decoro, zelo e eficácia da função pública.

1. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público.

2. Esses primados maiores devem nortear o servidor público apenas no exercício do cargo, sendo irrelevante para a Administração Pública a sua conduta na vida privada.

3. A eficácia da função pública exige que o servidor atue de forma a gerar o melhor resultado possível para a sociedade, não desperdiçando tempo ou recursos estatais.

4. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

5. O decoro na função pública abrange tanto a postura respeitosa do servidor no ambiente de trabalho quanto o tratamento adequado dispensado aos cidadãos e aos colegas.

6. A consciência dos princípios morais é um vetor que deve orientar o servidor em todas as suas decisões, de modo que a moralidade administrativa se limite à distinção restrita entre o bem e o mal.

7. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.

8. Fatos e atos da vida privada do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, sob pena de violação à sua intimidade.

9. A dignidade do servidor público pressupõe a compreensão de que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até mesmo por ele próprio.

10. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser compreendido como um acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

11. A eficácia da função pública permite que o servidor desrespeite prazos ou ritos legais obrigatórios, caso entenda que isso agilizará o atendimento de um cidadão necessitado.

12. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas, ferindo os princípios do zelo e da eficácia.

13. O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional está cumprindo o primado da eficácia, pois o trabalho harmonioso evita danos materiais e morais à sociedade.

14. Deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza atitude contra a ética ou ato de desumanidade.

15. O primado do zelo manifesta-se também na conservação do patrimônio público, exigindo do servidor o cuidado com os bens do Estado como se fossem seus.

16. O decoro restringe-se exclusivamente à linguagem e ao tom de voz utilizados pelo servidor, não abrangendo suas vestimentas ou atitudes corporais no ambiente de trabalho.

17. A dignidade, o decoro e o zelo são valores éticos exclusivos dos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos (concursados), não se aplicando a trabalhadores terceirizados.

18. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral, ofendendo gravemente a dignidade da função pública.

19. A consciência dos princípios morais implica reconhecer que o fim é sempre o bem comum, sendo que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade consolidará a moralidade do ato administrativo.

20. O dever de eficácia está atrelado exclusivamente ao cumprimento de metas quantitativas estabelecidas pela chefia, não possuindo qualquer relação com a qualidade do atendimento prestado ao usuário.

21. O servidor público tem o dever ético e zeloso de jamais omitir a verdade, mesmo que essa verdade seja contrária aos interesses da própria Administração Pública.

22. O primado da eficácia obriga o servidor a ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.

23. A eficácia na prestação do serviço exime o servidor do dever de prestar contas de suas ações, desde que o resultado final da política pública tenha sido alcançado com sucesso.

24. O servidor não pode utilizar o seu cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem, sob pena de ferir o decoro e a dignidade pública.

25. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente é uma conduta que atenta diretamente contra o primado do decoro e da dignidade da função pública.

26. O primado do zelo obriga o servidor a resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas.

27. A legislação de ética não prevê punição para a simples falta de educação (urbanidade), pois o decoro é um conselho, e não um dever cobrado no serviço público.

28. Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, são condutas exigidas para a garantia do decoro e da dignidade estatal.

29. O exercício da função pública exige que os atos sejam apenas lícitos perante a lei, não competindo à comissão de ética avaliar a eficácia ou o zelo com que a conduta foi praticada.

30. O atraso reiterado e intencional na prestação de um serviço, por capricho do servidor, ofende simultaneamente a eficácia (demora), o zelo (falta de cuidado) e o decoro (postura incompatível) da função pública.